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O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder público para o controle ambiental. No estado de São Paulo, o licenciamento das atividades industriais passou a ser obrigatório em 1976. A partir desta data, as empresas instaladas que funcionam sem a licença estão sujeitas às sanções previstas em lei, tais como: advertências, multas, paralisação temporária ou definitiva da atividade.

A CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) é uma agência do Governo do Estado que tem como função ser responsável pelo controle, pela fiscalização, pelo monitoramento e pelo licenciamento de atividades que possam destruir e/ou prejudicar o meio ambiente.

Seguindo o Regulamento da Lei Estadual n° 997/76, que foi aprovado pelo Decreto Estadual n° 8.468/76, a empresa é responsável pelos licenciamentos ambientais do estado.
O decreto dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente e, desta maneira, o licenciamento ambiental torna-se obrigatório para as atividades envolvidas com recursos naturais e que possam emitir poluentes.

O licenciamento ambiental é o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. A licença ambiental é uma ferramenta fundamental, pois permite ao empresário tomar conhecimento das possíveis fontes de poluição e de riscos existentes na sua atividade e de que forma estas podem ser controladas.

Fonte: https://ambscience.com/como-funciona-aprovacao-da-cetesb/